THE EUROPEAN CHIPS ACT
O objetivo do regulamento proposto é reforçar o ecossistema europeu de semicondutores, aumentar a segurança do aprovisionamento de semicondutores da UE e desenvolver novos mercados para tecnologias europeias de vanguarda.
A 8 de fevereiro de 2022, a Comissão Europeia publicou a proposta European Chips Act que pretende garantir a disponibilidade de chips represente 20% da produção global, até 2023. O European Chips Act irá mobilizar mais de 43 mil milhões de euros em investimento público e privado.
AVISOS CONVITE NO ÂMBITO DA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA OS SEMICONDUTORES
Em janeiro de 2024 foi publicada, ao abrigo da Resolução de Conselho de Ministros n.º 12/2024, a estratégia nacional para os semicondutores, que tem como principal objetivo impulsionar a indústria da microeletrónica e semicondutores em Portugal, através da criação de mecanismos que fortaleçam a capacidade empresarial e a investigação e desenvolvimento a nível nacional, assim como a promoção de sinergias com parceiros internacionais e a participação em programas dedicados ao setor a nível europeu.
A referida Resolução de Conselho de Ministros nº 12/2024 estabelece o quadro financeiro de apoio nacional, para o período de 2024-2027, dos projetos que concretizam a implementação da referida Estratégia, permitindo assim as condições necessárias ao cofinanciamento de iniciativas lançadas pela Comissão Europeia, bem como de iniciativas nacionais complementares neste âmbito.
Neste contexto, foi aprovada a Portaria n.º 444/2025/1, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento para Apoio a Projetos de I&D&I na área dos Semicondutores, designadamente os que se enquadram na Parceria Europeia Chips Joint Undertaking que estabelece o enquadramento para atribuição dos apoios nacionais ao financiamento de projetos enquadrados no Pilar 1 da denominada Iniciativa do Regulamento dos Circuitos Integrados (European Chip Act), implementados através da Parceria Europeia CHIPS Joint Undertaking (CHIPS JU), com especial enfoque no desenvolvimento de linhas piloto, plataformas de design e chips quânticos e tecnologias de semicondutores associadas.
Considerando que no referido concurso da CHIPS-JU, já se encontram submetidas candidaturas, e aprovados consórcios com participação de entidades nacionais, procede-se à Publicação dos seguintes Avisos Convite:
Aviso AAC-ANI-CHIPS-iniciCOFUND-01/2025 (para a apresentação de candidatura pelo Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia)
Aviso AAC-ANI-CHIPS-iniciCOFUND-02/2025 (para a apresentação de candidatura pelo Instituto de Telecomunicações)
Reforçar a liderança europeia na investigação, tecnologia e desenvolvimento e chips cada vez mais micro e com elevadas performances
Construir e aumentar a capacidade de inovação, design, produção e packaging de chips avançados
Consolidar os skills e conhecimento e atrair novos talentos para a constituição de equipas de excelência
Implementar um plano integrado de aumento da capacidade de produção em 20% no mercado global em 2030
Desenvolver um profundo conhecimento das redes globais de produção e distribuição dos semicomdutores
ÂMBITO – A PROPOSTA DO EUROPEAN CHIPS ACT:
- Investimentos em tecnologias de última geração
- Acesso em toda a Europa a ferramentas de projeto e linhas piloto para prototipagem, teste e experimentação
- Procedimentos de certificação para chips seguros e energicamente eficientes
- Uma estrutura mais favorável ao investidor para estabelecer instalações de produção na Europa
- Apoio a start-ups inovadoras, scale-ups e PMEs
- Capacitação, talento e inovação
- Ferramentas para antecipar a resposta à escassez e crises de semicondutores para garantir a segurança do fornecimento
- Parcerias internacionais
ESTRUTURA – A PROPOSTA ASSENTA EM TRÊS PILARES DE GOVERNAÇÃO
Pilar I – Chips for EU Initiative pretende reforçar a capacidade de I&I da UE, promovendo o lab-to-fab e apoiando as PME e start-up a escalarem os seus negócios;
Pilar II – Security of Supply que promoverá a segurança do fornecimento através da criação de uma estrutura que atraia investimento e capacidade de produção avançada através de instalações first-of-a-kind para a produção integrada (Integrated Production Facilities – IPF) e fundições abertas (Open EU Foundry -OEF);
Pilar III – Preparedness & Monitoring representa o mecanismo de coordenação entre os Estados-Membros (EM) e a Comissão Europeia para reforçar a colaboração, monitorizar a oferta, estimar a procura, e antecipar e reagir a situações de crise.
ORÇAMENTO & INSTRUMENTOS
A Comissão Europeia propõe o financiamento da seguinte forma:
- a futura Parceria Europeia Chips Joint Undertaking (evolução da atual Key Digital Tecnhologies – KDT – Joint Undertaking), com 4,175 mil milhões de euros
- 300 milhões de euros do European Innovation Council
- 250 milhões de euros do InvestEU
- 1,125 milhões de euros do Quadro Financeiro Plurianual
O orçamento da UE será complementado com 5,3 mil milhões de euros dos Estados-Membros (EM) e 4,65 mil milhões de euros, provenientes do setor privado.
Uma das iniciativas de maior envergadura para suporte a todo o European Chips Act, serão os Projetos Importantes de Interesse Europeu Comum (IPCEI), sendo projetos de grande escala que envolvam mais do que um Estado-Membro e que representem um benefício significativo para a realização de um ou mais objetivos da política industrial da UE. A Comissão Europeia antecipa que os EM invistam cerca de 30 mil milhões de euros nos IPCEI desta área. Em 2018, foi aprovado o primeiro IPCEI na área da microeletrónica (com 5 EM). Na segunda metade de 2020 foram iniciados os trabalhos preparatórios para a notificação à COM de um segundo IPCEI (com 20 EM) para apoiar o setor de micro-eletrónica e tecnologias de comunicação.
CALENDÁRIO
A nível nacional a ANI e a FCT, em estreita coordenação com a Direção Geral das Atividades Económicas do Ministério da Economia e do Mar (DGAE/MEM), acompanham e apoiam as discussões do regulamento do European Chips Act.
Com o lançamento da proposta do Chips Act, as discussões, ao nível do Conselho da União Europeia, e a proposta de regulamento têm sofrido diversas alterações propostas pelos Estados-Membros.
Na reunião do Conselho COMPET, vertente Mercado Interno e Indústria, de 1 de dezembro de 2022, os Ministros responsáveis pela Indústria, nos diferentes Estados-Membros, são convidados a apoiar o Global Approach sobre a proposta da Comissão [PDF], com base no texto de compromisso constante no Anexo e disponível AQUI; e aprovar a declaração constante da Adenda [PDF] e que será anexada às minutas da reunião.
No início de 2023, iniciaram-se os Trílogos entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu para se chegar à versão final da proposta para o regulamento do European Chips Act.