Até 5 de janeiro
A Comissão Europeia (CE) lançou, a 13 de outubro, uma consulta pública sobre o futuro Ato do Espaço Europeu da Investigação (ERA Act), uma nova proposta legislativa destinada a reforçar a integração da investigação e inovação na União Europeia. Esta consulta sucede a um convite à apresentação de contributos (call for evidence) que terminou no mês passado.
O ERA Act pretende dar um passo decisivo para a plena implementação do Espaço Europeu da Investigação (ERA), promovendo a chamada “quinta liberdade” do mercado único através de legislação europeia vinculativa.
A proposta em preparação poderá incluir medidas em três eixos principais:
- Compromissos nacionais para atingir a meta de 3% do PIB em I&D, criando mecanismos legais para incentivar o investimento público e privado em investigação e desenvolvimento, e promovendo planos nacionais que permitam alcançar essa meta.
- Melhor alinhamento de políticas e investimentos, reforçando a coordenação entre a União Europeia e os Estados-Membros em áreas estratégicas comuns e promovendo a coerência entre as políticas nacionais.
- Melhoria das condições-quadro para a investigação e para os investigadores na Europa, abrangendo temas como as carreiras científicas, a ciência aberta, a valorização do conhecimento, a liberdade científica, a ética e integridade da investigação, a igualdade de género e a segurança da investigação a nível europeu.
A consulta pública estará aberta até 5 de janeiro de 2026, no portal oficial da Comissão Europeia.
A Comissão Europeia prevê apresentar a proposta formal de regulamento no terceiro trimestre de 2026.
