Regulamento disponível para consulta
O Passaporte Digital de Produto (PDP) é uma das iniciativas estratégicas da União Europeia para reforçar a rastreabilidade, circularidade e conformidade regulatória ao longo do ciclo de vida dos produtos. Este instrumento assume um papel central no Regulamento (UE) 2024/1781 – Ecodesign for Sustainable Products Regulation (ESPR), adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia a 13 de junho de 2024.
O regulamento constitui um dos pilares da agenda europeia para a economia circular e integra o quadro de políticas do Pacto Ecológico Europeu, estabelecendo requisitos destinados a tornar os produtos mais sustentáveis, duráveis e transparentes ao longo de toda a cadeia de valor.
Neste contexto, a ANI participa como vogal da CT 228 – Comissão Técnica de Normalização Portuguesa para o Passaporte Digital de Produto, presidida e secretariada pela GS1 Portugal. Esta comissão acompanha os desenvolvimentos associados à implementação do PDP, com particular atenção aos setores cuja adoção foi identificada como prioritária pela Comissão Europeia, como o têxtil e as baterias, bem como a áreas de elevado impacto económico, como o setor da construção.
O tema assume especial relevância com a entrada em aplicação, a 8 de janeiro de 2026, do Regulamento (UE) 2024/3110 – Regulamento dos Produtos de Construção, que estabelece regras harmonizadas para a comercialização de produtos de construção na União Europeia. Este regulamento encontra-se alinhado com o quadro do ESPR e introduz um sistema de passaporte digital para produtos de construção, destinado a reforçar a transparência e o acesso à informação ao longo da cadeia de valor.
Neste âmbito, o projeto DPP4SBE – Ambiente Construído Sustentável por ação dos Passaportes Digitais de Produtos, promovido pelo Instituto da Construção Sustentável (ICS) e apoiado pelo COMPETE 2030, visa promover a transferência de tecnologia e conhecimento para o setor da construção. A iniciativa pretende capacitar as empresas para uma recolha e gestão mais eficiente de dados sobre produtos, elementos essenciais para a sustentabilidade e para a economia circular.
O projeto irá igualmente promover a implementação de Passaportes Digitais de Produtos de Construção (PDP-C) na indústria.
No âmbito desta iniciativa foi disponibilizado o documento “O Regulamento Produtos de Construção esmiuçado – Um Guia para Fabricantes”, um recurso que procura esclarecer as novas obrigações aplicáveis ao setor, incluindo requisitos ambientais e processos de digitalização associados ao Passaporte Digital de Produto.
Consulte o documento aqui.
