Comissão Europeia atualiza o Guia Anotado do Acordo de Subvenção e as regras de validação de entidades jurídicas

17.Nov.2026

A Comissão Europeia (CE) publicou novas versões de dois documentos de referência para a gestão e implementação de projetos financiados por programas europeus: o Guia Anotado do Acordo de Subvenção (Annotated Grant Agreement – AGA) e as Regras relativas à Validação de Entidades Jurídicas, à Nomeação do Representante Designado da Entidade Jurídica (LEAR) e à Avaliação da Capacidade Financeira.

A nova versão do Guia Anotado do Acordo de Subvenção apresenta clarificações e atualizações sobre diversas disposições relacionadas com a preparação, execução e acompanhamento de projetos, incluindo aspetos de reporte financeiro e auditoria. Uma vez que este documento se aplica a todos os programas geridos diretamente pela Comissão Europeia, as alterações abrangem não só o Horizonte Europa, mas também os restantes programas sob gestão direta da CE.

As alterações incluem uma clarificação sobre a elegibilidade das despesas com infraestruturas, que apenas são aceites em situações excecionais (artigo 6.2.C.2), e uma correção ao texto do Modelo de Convenção de Subvenção (artigo 6.3). Foram também acrescentadas referências ao Programa Indicativo de Auditoria (Indicative Audit Programme – IAP), nos artigos 20 e 25.1.3, e corrigidas as disposições relativas ao momento em que devem ser contactados os liquidatários ou administradores (artigo 32.3).

O Anexo 5 foi igualmente atualizado, nomeadamente no que respeita ao direito de oposição à transferência de resultados ou à concessão de licenças exclusivas em concursos restritos, bem como à relação entre a Plataforma de Resultados do Horizonte (Horizon Results Platform) e a Plataforma de Inovação da União Europeia (EU Innovation Platform).

O documento atualizado pode ser consultado aqui.

Atualização das regras de validação de entidades jurídicas e avaliação da capacidade financeira

A Comissão Europeia publicou também uma nova versão das Regras relativas à Validação de Entidades Jurídicas, à Nomeação do Representante Designado da Entidade Jurídica (LEAR) e à Avaliação da Capacidade Financeira (Rules for Legal Entity Validation, LEAR Appointment and Financial Capacity Assessment).

Esta atualização introduz novos capítulos e clarificações sobre diferentes procedimentos e iniciativas do Horizonte Europa, incluindo os custos unitários com pessoal e a avaliação do controlo da propriedade (Ownership Control Assessment – OCA).

Entre as alterações introduzidas estão a atualização das referências ao novo Regulamento Financeiro (reformulado) e da definição de organização não governamental (ONG), bem como a eliminação da obrigatoriedade de apresentação do formulário LEF para efeitos de validação de entidades jurídicas, sendo o processo inteiramente digital. Foram ainda revistas as regras aplicáveis à alteração do estatuto jurídico de entidades na sequência de transferências universais ou dissoluções.

O documento passa também a incluir uma nova secção sobre os rácios de avaliação da capacidade financeira (Financial Capacity Assessment – FCA) e alarga de 36 meses o período de validade da avaliação do controlo da propriedade (OCA). Foram igualmente acrescentadas uma ligação às orientações relativas ao OCA e novas secções dedicadas ao PUCA (Personnel Unit Costs)  e à BAV (Bank account validation).

A nova versão das regras está disponível para consulta aqui.

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