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SUMMARY:SACCCT - PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DESCRIPTION:Código do Aviso:\nMPR-2025-6\nEntidades Beneficiárias:\nEntid
 ades Não Empresariais do Sistema de I&amp\;I\n\n[learn_more caption="Tipo
 logia de apoio e área geográfica abrangida"]\n\nSão apoiadas neste avis
 o operações que visem o registo de direitos de propriedade industrial so
 b a forma de registo de patentes\, modelos de utilidade\, desenhos ou mode
 los pelas vias nacional\, europeia e internacional.\n\nSão suscetíveis d
 e apoio as operações que se inserem na modalidade de apresentação de c
 andidaturas individual no âmbito da tipologia de operação Proteção da
  propriedade intelectual e industrial\, devendo o apoio ser dirigido aos s
 eguintes pedidos de proteção:\n\na) Pedido definitivo nacional de patent
 e\, de modelo de utilidade e de desenho ou modelo\, apresentados no Instit
 uto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)\;\n\nb) Pedido de patente\, 
 de modelo de utilidade e de desenho ou modelo apresentado no estrangeiro p
 ela via direta junto das respetivas administrações nacionais\, reivindic
 ando ou não uma prioridade portuguesa\;\n\nc) Pedido de patente europeia 
 apresentado no INPI (independentemente de reivindicar prioridade de um ped
 ido português) ou na Organização Europeia de Patentes\, desde que reivi
 ndique prioridade de um pedido de patente ou modelo de utilidade portuguê
 s\;\n\nd) Entrada nas fases nacionais de um Pedido de patente internaciona
 l (PCT) apresentado no INPI (independentemente de reivindicar prioridade d
 e um pedido português) ou na Organização Europeia de Patentes e/ou na O
 rganização Mundial da Propriedade Intelectual\, desde que reivindique pr
 ioridade de um pedido de patente ou modelo de utilidade português\;\n\ne)
  Pedido Comunitário de desenho ou modelo apresentado no Instituto da Prop
 riedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).\n\nO presente aviso tem ap
 licação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte\, Centro\, Lis
 boa\, Alentejo e Algarve). A localização da operação corresponde à re
 gião onde irá ser realizado o investimento.\n\n[/learn_more][learn_more 
 caption="Forma de Apoio"]\n\nO apoio a conceder assume a forma de subvenç
 ão não reembolsável.\n\n[/learn_more][learn_more caption="Dotação e t
 axa máxima de cofinanciamento"]\ndotação\n\n\nDotação fundo indicativ
 a disponível neste aviso\nFundo\nTaxa máxima de cofinanciamento\n\n\nCOM
 PETE 2030 – 1.500.000€\nFEDER\n85%\n\n\nPR Norte - 500.000€\nFEDER\n
 85%\n\n\nPR Centro - 500.000€\nFEDER\n85%\n\n\nPR Lisboa - 500.000€\nF
 EDER\n40%\n\n\nPR Alentejo - 200.000€\nFEDER\n85%\n\n\nPR Algarve - 500.
 000€\nFEDER\n85%\n\n\nTotal – 3.700.000€\n\n\n\n\n\n&nbsp\;\n\n[/lea
 rn_more][learn_more caption="Período de Candidaturas"]\n\nO período de c
 andidaturas inicia-se em 30/06/2025 e termina em 30/12/2025\, sendo a aná
 lise e decisão efetuada de acordo com as seguintes fases:\n\n 	Fase 1: 30
 /09/2025 (17h)\n 	Fase 2: 30/12/2025 (17h)\n\n[/learn_more]\n\nVer mais in
 formação e documentação.
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CATEGORIES:Abertos,Avisos PT2030,Nacionais
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