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 industrial/
SUMMARY:SACCCT - PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
DESCRIPTION:Código do Aviso:\nMPr-2024-8\nEntidades Beneficiárias\nEntida
 des Não Empresariais do Sistema de I&amp\;I\n\n[learn_more caption="Tipol
 ogia de apoio e área geográfica abrangida"]\n\nSão apoiadas neste aviso
  operações que visam o registo de direitos de propriedade intelectual e 
 industrial sob a forma de registo de patentes\, modelos de utilidade\, des
 enhos ou modelos pelas vias nacional\, europeia e internacional.\n\nSão s
 uscetíveis de apoio as operações que se inserem na modalidade de aprese
 ntação de candidaturas individual no âmbito da tipologia de operação 
 Proteção da propriedade intelectual e industrial\, devendo o apoio ser d
 irigido aos seguintes pedidos de proteção: \n\na) Pedido definitivo nac
 ional de patente\, de modelo de utilidade e de desenho ou modelo\, apresen
 tados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)\;\n\nb) Pedid
 o de patente\, de modelo de utilidade e de desenho ou modelo apresentado n
 o estrangeiro pela via direta junto das respetivas administrações nacion
 ais\, reivindicando ou não uma prioridade portuguesa\;\n\nc) Pedido de pa
 tente europeia apresentado no INPI (independentemente de reivindicar prior
 idade de um pedido português) ou na Organização Europeia de Patentes\, 
 desde que reivindique prioridade de um pedido de patente ou modelo de util
 idade português\;\n\nd) Entrada nas fases nacionais de um Pedido de paten
 te internacional (PCT) apresentado no INPI (independentemente de reivindic
 ar prioridade de um pedido português) ou na Organização Europeia de Pat
 entes e/ou na Organização Mundial da Propriedade Intelectual\, desde que
  reivindique prioridade de um pedido de patente ou modelo de utilidade por
 tuguês\;\n\ne) Pedido Comunitário de desenho ou modelo apresentado no In
 stituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).\n\nO presen
 te aviso tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte
 \, Centro\, Lisboa\, Alentejo e Algarve). A localização da operação co
 rresponde à região onde irá ser realizado o investimento.\n\n[/learn_mo
 re][learn_more caption="Forma de Apoio"]\n\nO apoio a conceder assume a fo
 rma de subvenção não reembolsável.\n\n[/learn_more][learn_more caption
 ="Dotação e taxa máxima de cofinanciamento"]\n\ndotação\n\n\nDotaçã
 o fundo indicativa disponível  neste aviso\nFundo \nTaxa máxima de cofi
 nanciamento\n\n\nCOMPETE 2030 – 1.500.000€\nFEDER\n85%\n\n\nPR Norte 
 – 500.000€\nFEDER\n85%\n\n\nPR Centro – 500.000€\nFEDER\n85%\n\n\n
 PR Lisboa – 2.000.000€\nFEDER\n40%\n\n\nPR Alentejo – 500.000€\nFE
 DER\n85%\n\n\nPR Algarve – 500.000€\nFEDER\n85%\n\n\nTotal – 5.500.0
 00€\n\n\n\n\n\n&nbsp\;\n\n[/learn_more][learn_more caption="Período de 
 candidatura"]\n\nO período de candidaturas inicia-se em 28/06/2024 e term
 ina em 30/12/2024\, sendo a análise e decisão efetuada de acordo com as 
 seguintes fases:\n\n 	Fase 1: 27/09/2024 (18 horas)\n 	Fase 2: 30/12/2024 
 (18 horas)\n\n[/learn_more]\n\nVer mais informação e documentação\n
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CATEGORIES:Avisos PT2030,Nacionais
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