BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.3.5//EN BEGIN:VEVENT UID:1893@ani.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon;VALUE=DATE:20260603 DTEND;TZID=Europe/Lisbon;VALUE=DATE:20261001 DTSTAMP:20260615T075539Z URL:https://ani.pt/concursos/programa-start-from-knowledge/ SUMMARY:Programa Start from Knowledge DESCRIPTION:Código do Aviso:\nFITEC-2026-01\nPreâmbulo:\nNos termos do ar tigo 8.º do Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Competiti vidade das startups\, doravante designado por Regulamento\, publicado atra vés da Portaria n.º 49/2025/1\, de 20 de fevereiro\, as candidaturas aos apoios que constituem o sistema de incentivos são apresentadas no âmbit o de um procedimento concursal\, cujos Avisos de concurso são publicitado s na página de internet da AI² – Agência para a Investigação e Inov ação\, E. P. E. e das equipas técnicas de apoio. O presente Aviso para apresentação de candidaturas (AAC) foi elaborado nos termos do previsto no artigo 9.º do Regulamento e estipula o seguinte:\n\n[learn_more captio n="1. Enquadramento do AAC e identificação dos objetivos visados"]\n\nCo rporizando as prioridades definidas na Resolução do Conselho de Ministro s n.º 84/2016\, de 21 de dezembro\, o FITEC - Fundo de Inovação\, Tecno logia e Economia Circular foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86-C/2016\, d e 29 de dezembro. Este diploma fixou como finalidade do FITEC apoiar polí ticas de valorização do conhecimento científico e tecnológico e a sua transformação em inovação\, de estímulo à cooperação entre Institu ições de Ensino Superior\, centros de interface tecnológico (CIT) e o t ecido empresarial e de capacitação para um uso mais eficiente dos recurs os\, preservando a sua utilidade e valor ao longo de toda a cadeia de prod ução e utilização\, nomeadamente através da eficiência material e en ergética. No âmbito da sua finalidade\, o Fundo prossegue um conjunto de objetivos específicos\, designadamente\, a valorização do conhecimento científico e tecnológico\, potenciando a sua transferência para as emp resas e a sua transformação em inovação.\n\nEstimular a transmissão d e conhecimento da academia para o tecido empresarial é uma oportunidade e strutural para o surgimento de um novo perfil de especialização e intern acionalização da economia nacional. A prossecução desse objetivo estra tégico de política pública levou a que o XXIV Governo apresentasse\, no Programa Acelerar a Economia\, a implementação de um conjunto de incent ivos destinados a estimular a ignição\, o reforço do investimento\, o c rescimento e a internacionalização do ecossistema de empresas nacionais mais inovadoras\, tendo como foco as PME e startups.\n\nFoi\, assim\, cria do pela Portaria n.º 49/2025/1\, de 20 de fevereiro\, um novo incentivo a o surgimento e desenvolvimento de empresas inovadoras\, de base tecnológi ca\, cujos sócios tenham uma ligação às Instituições de Ensino Super ior nacionais\, incluindo unidades de I&\;D integradas ou formalmente r econhecidas por estas\, apoiando a fase de arranque de atividade e estimul ando uma maior transmissão de conhecimento científico e tecnológico pro duzido nas Instituições de I&\;D para o tecido empresarial nacional.\ n\n[/learn_more][learn_more caption="2. Natureza dos beneficiários"]\n\nD e acordo com o disposto no artigo 5.º do Regulamento\, são beneficiário s dos apoios todas as micro\, pequenas e médias empresas\, nos termos pre vistos no Decreto-Lei n.º 372/2007\, de 6 de novembro\, incluindo as star tups que cumpram os requisitos previstos na Lei n.º 21/2023\, de 25 de ma io.\n\n[/learn_more][learn_more caption="3. Âmbito territorial e setorial de aplicação"]\n\nA presente AAC tem aplicação em todo o território do Continente e os projetos a apoiar podem enquadrar-se em qualquer setor económico\, com exceção dos previstos no artigo 1º do Regulamento (UE) 2023/2831\, da Comissão\, de 13 de dezembro\, relativo à aplicação do s auxílios de minimis.\n\n[/learn_more][learn_more caption="4. Equipa té cnica de apoio à Comissão Executiva do FITEC"]\n\nFoi designada a Startu p Portugal - Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo - SPAPPE\, como equipa técnica de apoio à Comissão Executiva do FITEC\ , através de decisão da Comissão Executiva do FITEC de 29/outubro/2025\ , no âmbito do presente aviso.\n\n[/learn_more][learn_more caption="5. Cr itérios de elegibilidade"]\n\nSem prejuízo do cumprimento dos critérios de elegibilidade previstos nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento\, os Be neficiários a apoiar no âmbito do presente Aviso devem\, ainda\, satisfa zer os seguintes critérios:\n\n Serem detidos\, maioritariamente e com c ontrolo de gestão\, por uma ou mais pessoas individuais\;\n No momento d a submissão da candidatura\, uma das pessoas individuais referidas na al ínea anterior deve deter\, pelo menos\, 25% do capital social do Benefici ário\, e cumprir uma das seguintes condições\, seja no momento da submi ssão da candidatura\, seja nos dois anos civis anteriores:\n\n i) Inscri ção em ciclo de estudos conferente de grau académico em qualquer Instit uição de Ensino Superior nacional\;\n ii) Exercício de atividade de in vestigação ou docência numa Instituição de Ensino Superior nacional\, nos termos do artigo 31.º do Regulamento.\n\n\n Exercerem atividade por um período inferior a três anos\, a contar da data de submissão da can didatura\;\n Não terem recebido\, através de instrumentos de capital de risco\, investimento superior a 100.000\,00€\;\n Não desenvolverem at ividade\, não tendo CAE registado\, no momento de submissão e ao longo d a execução do projeto\, nos setores económicos enquadrados no âmbito d e exclusão previsto no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (UE) N.º 202 3/2831 da comissão de 13 de dezembro\, relativo à aplicação dos artigo s 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis\;\n Apresentar os documentos listados no Anexo A.\n\ nO critério constante na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamen to é exigível até ao momento da assinatura do termo de aceitação.\nOs critérios constantes nas alíneas a) e b) do presente ponto\, bem como a alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento são exigíveis até a o encerramento do projeto.\n\n[/learn_more][learn_more caption="6. Ativida des elegíveis"]\n\nO Programa Start from Knowledge destina-se a estimular a criação de startups no meio académico e a transmissão de conhecimen to científico e tecnológico produzido nas Instituições de Ensino Super ior nacionais\, incluindo unidades de I&\;D integradas ou formalmente r econhecidas por estas\, para o tecido empresarial nacional. Consideram-se projetos adequados a prosseguir os objetivos específicos do Programa Star t from Knowledge\, os que se enquadram nas seguintes tipologias de ativida de:\n\n Participação em programas de ignição\, incubação e acelera ção\;\n Estudo\, preparação\, e início de atividade empresarial\;\n Participação em eventos nacionais e internacionais para captação de i nvestidores\, clientes e parceiros estratégicos\;\n Elaboração de uma estratégia de marketing\, em que se inclua\, nomeadamente e sem limitaç ão\, a produção ou melhoria de uma identidade\, do website\, do pitch d eck ou video pitch\;\n Desenvolvimento de provas de conceito e projetos p iloto para validação da tecnologia ou demonstração do modelo de negóc io\, serviço ou produto\;\n Desenvolvimento do Plano e Modelo de Negóci o em que se inclua\, nomeadamente e sem limitação\, a definição de pro posta de valor\, a estratégia de comercialização e planos financeiros\; \n Proteção e Gestão de Propriedade Intelectual\, nomeadamente e sem l imitação\, a elaboração de uma estratégia de PI\, estudos de ‘Freed om to Operate’\, registo de patentes\, modelos de utilidade ou software\ ;\n Mapeamento de necessidades regulatórias e certificações\;\n\nNo fo rmulário de candidatura o candidato deve selecionar 3 atividades elegíve is que se propõe desenvolver\, descrevendo-as adequadamente.\nSe as ativi dades a desenvolver incluírem uma das previstas nas alíneas e) e f)\, po derão ser selecionadas apenas duas atividades na candidatura.\nO candidat o deverá também identificar o entregável que resultará de cada ativida de\, ficando obrigado à demonstração desse entregável junto com o rela tório final\, como comprovação da execução da atividade.\n\nPara que as despesas assumidas pelo beneficiário no âmbito da realização das at ividades selecionadas sejam consideradas despesas elegíveis\, o benefici ário deve poder demonstrar a sua relevância concreta para a prossecuçã o da atividade selecionada\, que as aquisições de bens e serviços são efetuadas em condições de mercado e que as entidades fornecedoras têm c apacidade para prestar aquele bem ou serviço. Além disso\, para serem co nsideradas elegíveis\, as despesas só podem ser assumidas a partir da da ta da submissão da candidatura\, sem prejuízo de\, quando estiverem em c ausa despesas realizadas no âmbito de projetos ao abrigo da alínea b) do primeiro parágrafo\, serem consideradas elegíveis as despesas já reali zadas desde o início do ano civil anterior ao do prazo de submissão prev isto no ponto 10 do presente Aviso.\nSó se consideram elegíveis as despe sas com investimento em ativos incorpóreos\, caso fique demonstrado que f oram adquiridos em condições de mercado e a terceiros não relacionados com o adquirente.\nPara os devidos efeitos\, considera-se como investiment o em ativos incorpóreos o investimento em ativos sem qualquer materializa ção física ou financeira\, como patentes\, licenças\, saber-fazer ou o utros tipos de propriedade intelectual.\n\nSem prejuízo dos parágrafos a nteriores\, são consideradas despesas não elegíveis as seguintes:\n\n Custos normais de funcionamento do beneficiário\;\n Investimentos que de corram de obrigações emergentes de acordos ou contratos de concessão co m o Estado\;\n Pagamentos em numerário\, exceto nas situações em que s e revele ser este o meio de pagamento mais frequente\, em função da natu reza das despesas\, e desde que num quantitativo unitário inferior a 250 euros\;\n Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)\, recuperável ou não pelo beneficiário\;\n Compra de imóveis\, incluindo terrenos\;\n Aqui sição de veículos automóveis\, aeronaves e outro material de transport e\;\n Trespasse e direitos de utilização de espaços\;\n Juros e encar gos financeiros\;\n Fundo de maneio\;\n Publicidade corrente\;\n Despes a já financiada por outro apoio público\, independentemente da sua natur eza ou fonte de dotação\;\n\n[/learn_more][learn_more caption="7. Duraç ão do projeto"]\n\nOs projetos têm uma duração máxima de 12 meses a c ontar da data de assinatura do Termo de Aceitação.\n\n[/learn_more][lear n_more caption="8. Limite ao número de candidaturas"]\n\nCada Beneficiár io apenas pode submeter uma candidatura no âmbito do presente Aviso.\n\n[ /learn_more][learn_more caption="9. Forma e montantes dos apoios"]\n\nO ap oio a conceder no âmbito do presente Aviso reveste a forma de incentivo n ão reembolsável\, sob a forma de montante fixo de 30.000€ (trinta mil euros) por candidatura\, assumindo a modalidade de adiantamento das despes as a realizar\, no valor de 100% do incentivo\, a processar após a submis são do termo de aceitação.\nO montante de financiamento será atribuíd o ao abrigo do enquadramento de “Auxílios De Minimis”\, previsto no R egulamento (UE) nº 2023/2831 da Comissão\, de 13 de dezembro\, com o lim ite máximo de 300.000 € durante 3 anos por empresa única.\n\n[/learn_m ore][learn_more caption="10. Procedimentos e período para apresentação das candidaturas"]\n\nAs candidaturas são apresentadas através de formul ário online disponibilizado para o efeito\, devidamente publicitado na p ágina de internet da Startup Portugal - Associação Portuguesa para a Pr omoção do Empreendedorismo - SPAPPE\, e da AI² – Agência para a Inve stigação e Inovação\, E. P. E.\nPara se candidatar\, o beneficiário d eve:\n\n Preencher o formulário de candidatura\, descrevendo o projeto\, respondendo a um conjunto de perguntas alinhadas com os elementos densifi cadores dos critérios de seleção previstos no Ponto 11.2. do presente A viso e selecionando as tipologias de atividade e respetivos entregáveis\, nos termos previstos no Ponto 6\;\n Submeter um pitch-deck com até dez slides\, em formato PDF\;\n Submeter um vídeo pitch\, com duração até dois minutos\, onde os membros principais da equipa (até três pessoas) devem apresentar a importância do incentivo para melhorar o nível de mat uridade da tecnologia e do negócio\;\n Submeter os documentos listados n o Anexo A do presente Aviso.\n\nDeve ainda o beneficiário proceder ao seu registo no Balcão dos Fundos\, sendo este um elemento essencial para a a tribuição do financiamento.\nO prazo para a apresentação de candidatur as mantém-se aberto até 30/setembro/2026\, ou até que a receção de ca ndidaturas atinja o limite apurado em função da dotação orçamental de finida no Ponto 16.\, acrescida de uma percentagem de 150%\, conforme fact o que se verifique em primeiro lugar.\n\n[/learn_more][learn_more caption= "11. Admissão\, seleção e decisão das candidaturas"]\n\n11.1. Processo s de seleção e admissão da candidatura\n\nAs candidaturas são analisad as e selecionadas de acordo com a informação constante da candidatura e documentos anexos\, tendo em consideração os critérios de seleção est abelecidos no subponto 11.2. do presente Aviso e após aferição do cumpr imento dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 6.º e 7.º do Regulamento e no Ponto 5. do presente Aviso.\nApenas são admissíveis as candidaturas que garantam o cumprimento do princípio do Não Prejudicar S ignificativamente “Do No Significant Harm” (DNSH)\, não incluindo ati vidades que causem danos significativos a qualquer objetivo ambiental na a ceção do Artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho.\nAs candidaturas são analisadas pela Startup Portugal\, e nquanto equipa técnica de apoio do Programa Start From Knowledge\, que ap resenta uma proposta de decisão fundamentada sobre o apoio a atribuir à Comissão Executiva do Fundo de Inovação\, Tecnologia e Economia Circula r (FITEC)\, que emite a decisão final e notifica o candidato.\nAs candida turas são objeto de decisão no prazo máximo de 30 dias úteis\, contado desde a data-limite para a apresentação de candidaturas. Durante esse p eríodo\, é garantida a pronúncia dos candidatos sobre o projeto de deci são em sede de audiência de interessados\, nos termos legais\, sendo con cedido um prazo máximo de 10 dias úteis para esse efeito\, contado a par tir da data da notificação. A realização da audiência de interessados suspende a contagem do prazo de decisão de candidatura. O prazo de 30 di as úteis pode ser alargado até mais 20 dias úteis\, no caso de apresent ação de alegações em contrário à proposta de decisão.\nA Comissão Executiva do FITEC notifica os candidatos da decisão final no prazo máxi mo de 5 dias úteis\, a contar da data de decisão final.\n\n11.2. Critér ios de seleção da candidatura\n\nA seleção dos projetos a financiar é definida de acordo com os seguintes critérios de\nseleção:\n\n Impact o do projeto no reforço do potencial de crescimento do candidato\, verifi cável através da:\n\n Descrição factual da fase atual de desenvolvime nto da tecnologia e negócio do candidato e da identificação de objetivo s a atingir com a execução do projeto.\n\n\n Impacto do projeto na inov ação tecnológica do candidato\, verificável através da análise de el ementos como:\n\n A demonstração de exploração de resultados de um pr ojeto de Investigação e Desenvolvimento (nacional\, europeu ou internaci onal)\, ou de atividades de I&\;D desenvolvidas no âmbito de uma Tese de Doutoramento\, identificando os respetivos projetos\;\n A identificaç ão de um problema real e com impacto significativo para a indústria de a plicação da solução\;\n A demonstração factual de que a tecnologia proposta representa um avanço face ao estado da arte atual\, evidenciando limitações das soluções existentes na resposta ao problema identifica do\;\n O potencial de aplicação industrial no mercado global da tecnolo gia\;\n A demonstração de competências científicas\, tecnológicas e de negócio adequadas na equipa para o desenvolvimento do projeto\;\n Da existência de ligação a pessoas-chave nas áreas tecnológicas e setore s de aplicação da solução a ser explorada comercialmente\;\n A inten ção de definição de uma estratégia de proteção da propriedade intel ectual (PI) ou de estratégia preliminar para a transferência da titulari dade e/ou um acordo indicativo que assegure os direitos de exploração da tecnologia\, refletindo o compromisso com a sua futura formalização.\n\ n\n\nAs candidaturas serão apreciadas a partir da avaliação dos critér ios acima descritos\, de acordo com a seguinte avaliação qualitativa:\n\ n Cumpre: o projeto cumpre\, de forma clara e completa\, as exigências e stipuladas no critério de seleção\;\n Não cumpre: o projeto não cump re\, de forma clara e completa\, as exigências estipuladas no critério d e seleção ou tal cumprimento não pode ser avaliado devido a informaçõ es incompletas\, lacunas ou insuficiências de informação significativas .\n\nSerão selecionados os projetos que tenham obtido a avaliação quali tativa “cumpre” nos dois critérios de seleção.\nNas situações em que a dotação alocada ao presente Aviso seja inferior ao número de proj etos que tenham cumprido os critérios de elegibilidade e de seleção\, o critério de ordenação das candidaturas selecionadas é o da data de ap resentação da candidatura\, prevalecendo as que tenham sido primeirament e apresentadas.\n\n[/learn_more][learn_more caption="12. Reclamação da d ecisão"]\n\nO candidato\, após notificação da decisão\, pode apresent ar reclamação à Comissão Executiva do FITEC\, através da plataforma o nde são tramitadas as candidaturas. A reclamação deve ser apresentada n o prazo de 15 dias úteis a contar da notificação da decisão\, devendo a mesma ser apreciada e decidida no prazo de 30 dias úteis.\n\n[/learn_mo re][learn_more caption="13. Aceitação da decisão"]\n\nA aceitação da decisão da concessão do incentivo é formalizada\, nos termos do dispost ono artigo 11.º do Regulamento\, mediante a submissão eletrónica do ter mo de aceitação e Certidões de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social\, devendo àquele ser aposta a assinatura e lectrónica qualificada com atributos especiais dos representantes legais dos Beneficiários\, salvo quando esta for autenticada por advogado\, soli citador ou notário\, nos termos da legislação aplicável.\nA decisão d e aprovação caduca caso não seja submetido o termo de aceitação pelo beneficiário\, no prazo máximo de 30 dias úteis\, a contar da data da n otificação da decisão\, salvo motivo justificado\, não imputável ao b eneficiário e devidamente aceite.\n\n[/learn_more][learn_more caption="14 . Indicadores do projeto a alcançar"]\n\nNos termos da alínea b)\, do n. º 2 do artigo 11.° do Regulamento\, há lugar à contratualização de o bjetivos com o beneficiário\, a definir nos termos da decisão dos projet os.\n\nO(s) indicador(es) do projeto são objeto de contratualização com os beneficiários\, podendo a sua concretização ser tida em consideraç ão para efeitos de penalização e redução do financiamento atribuído\ , de acordo com os seguintes elementos:\n\n\n\nAtividades Contratualizadas − Atividades Realizadas\n×100\n\n\nAtividades Contratualizadas\n\n\n\n  \;\n\nTabela 1 - Redução financeira proporcional a ser aplicada em caso de não cumprimento.\n\n\n\n\nAtividades Realizadas (AR)\n\n\nAtivida des Contratualizadas (AC)\n0\n1\n2\n3\n\n\n2\n100%\n50%\n0%\n\n\n\n3\n100% \n67%\n33%\n0%\n\n\n\nPara fixação do(s) indicador(es) do projeto\, são consideradas as atividades elegíveis a realizar e seus entregáveis\, co mo definidas na candidatura.\n\n[/learn_more][learn_more caption="15. Obri gações dos beneficiários"]\n\nSem prejuízo do estabelecido no artigo 1 3.º do Regulamento\, os Beneficiários ficam ainda obrigados a:\n\n Apre sentarem\, no prazo máximo de 60 dias úteis\, após a conclusão do proj eto\, o relatório final\, de acordo com a minuta de relatório a disponib ilizar para o efeito\, bem como todos os entregáveis contratualizados par a cada atividade desenvolvida no âmbito do projeto\;\n Requererem o reco nhecimento legal de startup\, até ao prazo máximo de 60 dias úteis apó s a conclusão do projeto\, nos termos do disposto na lei n.º 21/2023\, d e 25 de maio.\n Manter em arquivo documentação adequada e suficiente qu e comprove a realização do projeto\, designadamente o termo de aceitaç ão\, relatórios técnicos\, entregáveis\, comprovativos de despesa e ou tros elementos que atestem a execução e o alcance dos resultados contrat ualizados.\n\n[/learn_more][learn_more caption="16. Dotação orçamental" ]\n\nO presente Aviso tem uma dotação orçamental alocada de 1.500.000 € (um milhão e quinhentos mil euros)\, sendo financiado pelo Fundo de I novação\, Tecnologia e Economia Circular.\n\n[/learn_more][learn_more ca ption="17. Divulgação dos resultados e pontos de contacto"]\n\nO acesso a informações e esclarecimentos poderá ser efetuado através de:\n\n E ndereço eletrónico Startup Portugal: startfromknowledge@startupportugal. com Nos sítios da Internet da Startup Portugal (https://startupportugal.c om/pt/) e da AI² (https://ani.pt/) os candidatos têm acesso:\n Toda inf ormação e documentação relevantes\, nomeadamente legislação aplicáv el e formulário de candidatura\;\n\n[/learn_more]\n\nANEXO A\n\n(DOCUMENT OS A SUBMETER NO MOMENTO DA CANDIDATURA)\n\n Certidão permanente de regi sto comercial\, quando aplicável\;\n Registo Central de Beneficiário Ef etivo - RCBE\, quando aplicável\;\n Documento comprovativo de matrícula ou prestação de serviços de docência ou investigação em Instituiç ão de Ensino Superior nacional\, incluindo unidades de I&\;D integrada s ou formalmente reconhecidas por estas\;\n Certificação Eletrónica qu e comprove o estatuto PME\, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 372/2 007\, de 6 de novembro\, na sua redação atual\;\n Certidões de não d ívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social\;\n Decl aração de empresa autónoma ou empresa única (minutas disponíveis no f ormulário de candidatura)\;\n Balanço das contas fechadas relativas ao ano anterior à candidatura ou\, no caso de empresa constituída há menos de um ano\, o balanço de constituição.\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://ani.pt/wp-content/uploads/2026/06/ani-sf k-banner-scaled.jpg CATEGORIES:Nacionais END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20260329T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR