Pedidos de pagamento

1. Como aceder à plataforma para apresentação dos pedidos de pagamento?

Para apresentação de pedidos de pagamento, o beneficiário deverá aceder ao Plataforma de Acesso Simplificado (PAS).

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No Balcão do Projeto, os pedidos de pagamento de incentivo estão disponíveis no ícone “Pedido de Pagamento”:

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2. No Balcão do Projeto não está disponível o ícone “Pedido de Pagamento” por que motivo?

O promotor líder ainda não atribuiu acesso ao Balcão do Projeto (apenas o promotor líder do projeto poderá dar acesso aos restantes copromotores).

Para atribuição de acessos, o promotor líder deverá aceder à Plataforma de Acesso Simplificado e na página de entrada está disponível um ícone “Acessos” :

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Aí será feita a atribuição, na secção “Privilégios | Acessos”, no botão “Novo privilégio | acesso”:

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O preenchimento terá de ser feito como na imagem abaixo, ou seja, o Login Externo corresponde ao NIF do copromotor, o Acesso “Projeto”, Quadro “PT2020”, com Perfil de “Copromotor” e selecionando o Nº Projeto, neste exemplo “123”.

Este passo tem de ser replicado para todos os copromotores.

Exemplo:

Projeto: 123
Promotor Líder:   500000000
Copromotor 1:     500000001
Copromotor 2:     500000002
Copromotor 3:     500000003

 

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No Login Externo também podem ser inseridos utilizadores internos criados pelos copromotores. Por exemplo, se o NIF 500000001 tiver criado um utilizador “maria”, o perfil de copromotor pode ser atribuído diretamente a esse utilizador:

 

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Depois desta atribuição, ficará disponível, na página de entrada da PAS dos copromotores, na secção “Projetos associados à conta”:

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A partir daqui poderá aceder ao balcão específico do projeto.

4. É obrigatório o cumprimento de um calendário semestral de apresentação de pedidos de pagamento?

Nos concursos decorridos e em vigor, não. No entanto, nada invalida que por decisão da Autoridade de Gestão, em concursos posteriores sejam aplicadas semestralidades aos projetos.

5. Despesas anteriores ao início do projeto são elegíveis? Em caso afirmativo, que tipo de despesas?

As despesas anteriores ao início do projeto não são elegíveis, com exceção dos adiantamentos para sinalização, relacionados com o projeto, até ao valor de 50% do custo de cada aquisição e das despesas relativas aos estudos de viabilidade, desde que realizados há menos de um ano.

6. Que documentos devem ser enviados à ANI quando é submetido um pedido de pagamento?

No primeiro ponto do Guia do Beneficiário são indicados todos os elementos relevantes neste sentido. O ficheiro Pedido de Pagamento – Checklist corresponde a um resumo dos elementos que devem ser remetidos à ANI aquando da submissão de um pedido de pagamento. No entanto, a informação constante neste anexo não dispensa a leitura da informação constante no guia.

7. Os pedidos de pagamento têm de ser obrigatoriamente certificados por um ROC?

Os pedidos de pagamento podem ser certificados por um Contabilista Certificado (TOC) sempre que o montante de despesa apresentada seja inferior a 200.000,00 €. Para empresas sujeitas a certificação legal de contas, nos pedidos de pagamento de montante superior a 200.000,00 €, existe a obrigatoriedade de certificação por parte de um ROC. Por opção do beneficiário, os pedidos de pagamento poderão ser sempre certificados por um ROC.

No caso das entidades públicas, poderá ser o responsável competente no âmbito da Administração Pública, designado pela respetiva entidade, a proceder à certificação dos pedidos de pagamento.

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8. Qual o modelo de carimbo a adotar para chancelamento dos documentos de despesa?

A informação relativa ao carimbo para chancelamento dos documentos de despesa encontra-se disponível no Guia do Beneficiário.

9. Em que documentos é necessário colocar carimbo?

A aposição de carimbo é obrigatória no seguinte:

  • Documentos de despesa, ou seja, em faturas (todas as páginas da fatura);
  • Recibos de vencimento;
  • Recibos de Seguro Social Voluntário e Seguro de Acidentes Pessoais, no caso de serem imputados nas despesas com Bolseiros;
  • Documento da Segurança Social/Caixa Geral de Aposentações.

Não é necessário carimbar os documentos correspondentes a pagamentos das despesas. O carimbo deve sempre ser aposto no documento original e nunca em cópias. No caso dos recibos de vencimento e documento da Segurança Social/CGA deve ser considerado um único documento como “original”. Todos os carimbos de todas as fontes de financiamento devem ser colocados nesse documento, sendo incorreto o procedimento de impressão de mais do que um documento com aposição de carimbo. O carimbo tem como objetivo apurar os projetos a que uma despesa foi imputada que no total nunca poderá ser superior a 100%.

10. As despesas do projeto podem ser pagas em numerário?

Segundo a alínea e) do artigo 7º do RECI, não são elegíveis despesas pagas em numerário efetuadas pelos beneficiários aos seus fornecedores, exceto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas, e desde que num quantitativo unitário inferior a 250 euros.

11. Após um pedido de pagamento contra garantia bancária, quanto tempo é necessário para justificar totalmente a garantia?

O montante do PTA coberto por garantia bancária deve ser comprovado, o mais tardar, até à apresentação do PTRF ou três anos após o ano de pagamento do adiantamento, ou em 31 de dezembro de 2023, consoante a data que primeiro ocorrer.

12. Poderão ser apoiadas despesas de bens adquiridos através de leasing (locação financeira)? Qual a garantia exigível?

Os bens adquiridos em regime de locação financeira podem ser considerados elegíveis para efeito de determinação do incentivo, desde que o contrato preveja a opção de compra do bem e que o promotor a exerça obrigatoriamente. As condições específicas para a elegibilidade deste tipo de despesa encontram-se no n.º 9 do artigo 15.º do Regulamento Geral dos FEEI (Decreto-Lei 159/2014).

13. Subcontratação de consultoria para a elaboração de pedidos de pagamento e acompanhamento financeiro do projeto é elegível?

Não, estas despesas não se enquadram na tipologia de despesas que são objeto de financiamento.

14. Nas aquisições efetuadas a empresas terceiras, o que se entende por “ …e a terceiros não relacionados com o adquirente”?

Trata-se de situações em que o adquirente não tenha a possibilidade de exercer controlo sobre o vendedor ou vice-versa. O controlo decorre dos direitos, contratos ou outros meios que conferem, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto e de direito, a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre uma empresa e, nomeadamente:

  1. Direitos de propriedade ou de uso ou de fruição sobre a totalidade ou parte dos ativos de uma empresa;
  2. Direitos ou contratos que conferem uma influência determinante na composição, nas deliberações ou nas decisões dos órgãos de uma empresa;

 

O controlo é adquirido pelas pessoas ou pelas empresas:

  1. Que sejam titulares desses direitos ou beneficiários desses contratos; ou
  2. Que, não sendo titulares desses direitos nem beneficiários desses contratos, tenham o poder de exercer os direitos deles decorrentes.

16. A aquisição de bens em estado de uso é considerada despesa elegível?

Segundo a alínea i) do art.º 7 do RECI são consideradas despesas não elegíveis a aquisição de bens em estado de uso, salvo exceção constante na alínea r) do artigo 2 do RECI.

17. No método de Custos Simplificados, os 12 salários base mensais devem contemplar as reduções por faltas ou as remunerações base efetivamente auferidas?

Neste caso, segundo a fórmula de cálculo, deverá ser considerado “o conjunto dos últimos 12 salários base mensais acrescidos dos subsídios de férias e Natal”, pelo que não deverão ser contempladas as reduções por motivo de faltas.

18. Nos custos com pessoal, optando pelo regime simplificado, que documentação se deve apresentar com o pedido de pagamento?

Tendo em vista validar a remuneração anual do técnico indicada em candidatura, que permitiu apurar o valor do custo-hora, no primeiro momento em que são apresentadas despesas ao projeto correspondentes a pessoal técnico imputado no regime simplificado, deverá ser remetida à ANI evidência dos últimos 12 salários base mensais (através de recibos de vencimento, extratos da Segurança Social/Caixa Geral de Aposentações, folhas de férias,…). Após essa verificação, nos pedidos de pagamento subsequentes o beneficiário não terá de remeter documentos desses técnicos, mesmo que tenham sido selecionados para efeitos de amostra.

19. Nos custos com pessoal, o regime simplificado/custos reais definido em sede de candidatura pode ser alterado posteriormente em fase de acompanhamento?

Em sede de acompanhamento dos projetos é possível a alteração da metodologia dos custos simplificados selecionada em fase de candidatura para custos reais. No caso de substituições de técnicos para os quais foi aprovada a metodologia dos custos simplificados, o técnico substituto deve ser associado aos custos reais.

Em sede de acompanhamento não é possível a alteração para o regime simplificado de um técnico identificado em candidatura no regime de custos reais.

Importa referir que em conformidade com o nº 9 do artigo 76º do RECI, a rubrica de pessoal técnico não é passível de qualquer reforço de verbas e horas (Nº Pessoas/Mês) aprovadas.

20. O pessoal técnico foi aprovado num regime de ETI. Como fazer a conversão para horas?

Em sede de candidatura foi aprovada uma carga horária com base no número de pessoas_mês. Na fase do acompanhamento dos projetos devem ser indicadas as horas reais trabalhadas, apurando-se o número de pessoas_mês para efeitos de controlo da seguinte forma:

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21. Os custos com o subsídio de alimentação são elegíveis?

Não, os custos com o subsídio de alimentação não são elegíveis. Assim, não devem ser acrescidos aos vencimentos dos técnicos afetos ao projeto.

22. Quais as regras a cumprir relativamente a bolseiros?

É importante ter em conta todos os procedimentos constantes no ficheiro Bolsa de Investigação.

23. É possível a abertura de um concurso de bolsa para a contratação de um bolseiro com um nível de habilitações diferente do aprovado?

De acordo com o ponto b), do artigo 75º do RECI, deverão ser mantidos afetos ao projeto os perfis técnicos de pessoal do beneficiário aprovados em sede de decisão, quando aplicável.

Assim, qualquer necessidade de alteração das condições preestabelecidas deverá ser solicitada à ANI antes da elaboração do edital, acompanhada das devidas justificações e evidências para a impossibilidade de contratação do perfil aprovado. Para o efeito, o pedido de alteração deverá ser antecipadamente solicitado através da minuta Pedido de Alteração Contratual.

24. Se o bolseiro selecionado desistir, pode-se contratar o que ficou em segundo lugar?

Não, só se esta condição, bem como o prazo em que a mesma vai vigorar, estiver prevista no edital de bolsa.

25. É possível contratar doutorados com base nos procedimentos de contratação de bolseiros, uma vez que o Decreto Lei n.º 57/2016 visa a contratação de investigadores doutorados?

Sim, no entanto, deverá ser verificada e salvaguardada pelas entidades a alteração ao regime de contratação de bolseiros doutorados, conforme previsto no Decreto Lei n.º 57/2016. Aconselha-se a consulta das FAQ disponíveis no site da FCT.

26. As horas de bolseiros e novas contratações podem ser transferidas para pessoal do quadro?

Não, as horas (pessoas_mês) aprovadas para bolseiros e novas contratações não podem ser transferidas para pessoal do quadro, uma vez que implica alteração aos termos de aprovação do projeto.

27. O mesmo técnico pode estar afeto a mais do que um perfil?

Não, a lógica dos perfis é precisamente para diferenciar cada um dos técnicos afetos ao projeto. No entanto, ao mesmo perfil poderão ser afetos mais do que um técnico.

29. Nos custos indiretos, o beneficiário tem de apresentar algum documento, ou método de apuramento, a atestar o valor calculado automaticamente no formulário de pedido de pagamento?

Não. Assumindo a metodologia dos custos simplificados assente na aplicação da taxa fixa de 25% aos custos elegíveis diretos, aquando da submissão da despesa para reembolso não existe obrigatoriedade de apresentar comprovativos, nem método de apuramento.

Obrigações de Publicitação

30. O que se entende por publicitar os apoios recebidos?

A publicitação dos apoios concedidos tem por objetivo informar os beneficiários finais e o público em geral sobre o papel desempenhado pela União Europeia, através dos fundos estruturais, e pelo estado português, no âmbito do Portugal 2020, nos projetos e operações cofinanciados e nos seus respetivos impactos e resultados. A publicitação dos apoios é obrigatória, e a informação relativa às regras de publicitação pode ser consultada no Guia do Beneficiário.

Execução material do projeto

31. Qual é a estrutura dos relatórios técnico-científicos?

A estrutura do relatório técnico-científico intercalar encontra-se disponível no ficheiro Relatório Técnico-Científico.

32. Com que periodicidade devem ser apresentados os relatórios técnico-científicos intercalares?

Os relatórios técnico-científicos devem ser apresentados sempre que seja submetido um pedido de pagamento, ou apresentados com uma periodicidade não superior a 12 meses.

Alterações ao investimento / Contratuais

33. Como devem ser apresentados os pedidos de alterações contratuais?

Os pedidos de alterações contratuais devem ser apresentados através da minuta estipulada para o efeito que se encontra no formulário de Pedido de Alteração Contratual.

Independentemente da natureza dos pedidos de alteração, os mesmos devem ser todos apresentados no mesmo documento e submetidos à apreciação ao gestor do projeto.

34. É possível alterar o responsável pelo projeto?

Sim. Para o efeito, o pedido deverá ser enviado à ANI, no formulário de Pedido de Alteração Contratual, mediante apresentação da justificação para a sua substituição e envio do currículo do novo técnico proposto. Salienta-se que o responsável pelo projeto terá sempre que ser um técnico integrante da equipa técnica aprovada.

35. É possível a alteração do NIB/IBAN indicado para transferência das tranches de incentivo?

Sim. Através do Balcão do Projeto (Plataforma de Acesso Simplificado), poderão ser efetuados pedidos de alteração de NIB/IBAN. Para validação do pedido, deverá ser efetuado o upload do documento do banco comprovativo do novo NIB/IBAN:

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36. Podem ser realizadas alterações ao orçamento e pessoal aprovados em candidatura?

A rubrica de pessoal técnico não é passível de qualquer reforço, nem da verba, nem das horas aprovadas. É apenas possível a substituição dos técnicos inicialmente aprovados, através do formulário de Pedido de Alteração Contratual, mediante apresentação da justificação para a sua substituição e envio dos currículos dos novos técnicos propostos.