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Diplomas em consulta pública – Conselho de Ministros de 15 de fevereiro de 2018

Consulta pública até 31 de março

Na sequência da apresentação do relatório de avaliação da OCDE dos sistemas de ciência, tecnologia, inovação e ensino superior em Portugal, o Governo reuniu, a 15 de fevereiro, para discutir uma série de iniciativas legislativas e programáticas, algumas das quais estão em consulta pública até ao próximo dia 31 de março:

– Projeto de Lei da Ciência, para modernizar o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico, reforçando as condições de emprego científico e qualificado e alargando e diversificando a estrutura institucional de modo a aproximar a comunidade científica da sociedade e economia (Projeto PL 51/2018, aprovado no Conselho de Ministros, submetido para consulta pública).

– Projeto de DL para reforçar o apoio aos centros académicos clínicos, reunindo unidades de cuidados de saúde, centro de I&D biomédica e escolas médicas e de saúde, com regime jurídico próprio e procedimentos específicos de financiamento e avaliação, estimulando a investigação clínica em estreita interação com as unidades de cuidados de saúde (Projeto DL 418/2017, aprovado no Conselho de Ministros, submetido para consulta pública);

– Projeto de Lei do Espaço, que estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais (Projeto PL 251/2017, aprovado no Conselho de Ministros, submetido para consulta pública).

– Projeto de DL para a modernização do regime jurídico de graus e diplomas do ensino superior, adaptando-o à realidade que emerge na Europa e em Portugal (Projeto DL 38/2018, aprovado no Conselho de Ministros, submetido para consulta pública);​

 

Todos os interessados poderão apresentar opiniões, sugestões e contributos, para o seguinte endereço de correio: consultadiplomasmctes@mctes.gov.pt

Consulte o Documento na íntegra

 

RP

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